Calculadora ITCMD por Estado

O que é o ITCMD?

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens e direitos por herança ou doação. No caso de herança, o fato gerador ocorre com o falecimento do titular dos bens. Nas doações, o imposto é devido no momento da transferência gratuita de patrimônio entre pessoas vivas.

Cada estado brasileiro tem autonomia para definir a alíquota do ITCMD, respeitando o teto de 8% estabelecido pela Resolução n. 9/1992 do Senado Federal. Em 2026, diversos estados adotam alíquotas progressivas, onde o percentual do imposto aumenta conforme o valor dos bens transmitidos. Essa progressividade foi incentivada pela Reforma Tributária (EC 132/2023), que tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas por todos os estados.

Como o ITCMD funciona por estado

A grande variação entre os estados faz do ITCMD um dos impostos mais heterogêneos do Brasil. Enquanto São Paulo cobra uma alíquota fixa de 4%, estados como Bahia, Ceará e Santa Catarina já aplicam tabelas progressivas que podem chegar a 8%. Essa diferença pode representar uma economia significativa dependendo de onde os bens estão localizados.

O imposto é devido ao estado onde se localiza o bem imóvel (no caso de imóveis) ou ao estado onde tramita o inventário ou é domiciliado o doador (para bens móveis, títulos e créditos). Isso significa que, em uma herança com imóveis em diferentes estados, cada imóvel será tributado pela alíquota do respectivo estado.

Tabela de alíquotas ITCMD por estado (2026)

Quando pagar o ITCMD

Os prazos para pagamento do ITCMD variam conforme o tipo de transmissão e o estado:

• Herança (causa mortis): O imposto deve ser recolhido durante o processo de inventário. A maioria dos estados exige o pagamento em até 180 dias após o óbito, podendo ser prorrogado judicialmente. O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento.
• Doação (inter vivos): O ITCMD deve ser pago antes da lavratura da escritura pública de doação ou do registro da transferência. Sem a comprovação do recolhimento, o cartório não formaliza a operação.
• Atraso: O não pagamento dentro do prazo gera multa (geralmente 10% a 20% do valor do imposto) e juros de mora com base na taxa Selic.

Isenções comuns do ITCMD

Cada estado possui suas próprias regras de isenção, mas algumas situações frequentes incluem:

• Pequenas doações: Muitos estados isentam doações até determinado valor. Em SP, doações abaixo de 2.500 UFESPs (aproximadamente R$ 90.000 em 2026) são isentas.
• Imóvel residencial do cônjuge: Alguns estados isentam a transmissão do imóvel residencial para o cônjuge sobrevivente, desde que seja o único imóvel e respeitado o limite de valor.
• Transmissão para entidades filantrópicas: Doações para instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos geralmente são isentas.
• Seguros de vida e VGBL: Em muitos estados, seguros de vida e planos VGBL não entram na base de cálculo do ITCMD, embora haja disputas judiciais sobre o VGBL.

Importante: as isenções variam significativamente entre os estados. Sempre consulte a legislação específica da SEFAZ do estado onde os bens estão localizados.

Reforma Tributária e o futuro do ITCMD

A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) determinou que todos os estados devem adotar alíquotas progressivas para o ITCMD. Isso significa que estados que ainda praticam alíquota fixa (como SP com 4%) precisarão implementar tabelas progressivas. Além disso, a reforma prevê a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior, o que antes era uma lacuna legal explorada por contribuintes.

Essas mudanças estão em fase de implementação pelos estados e devem ser concluídas nos próximos anos. Por isso, é fundamental acompanhar as atualizações legislativas do seu estado.