Calculadora de Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia: como funciona o cálculo no Brasil

A pensão alimentícia é um direito previsto no Código Civil brasileiro (artigos 1.694 a 1.710) que visa garantir o sustento de filhos menores, ex-cônjuges ou dependentes que não possuam meios de prover a própria subsistência. O valor é fixado judicialmente com base no binômio necessidade-possibilidade: as necessidades de quem recebe e as possibilidades financeiras de quem paga. Não existe um percentual fixo determinado por lei, mas a prática jurisprudencial consolidou faixas que servem como referência para juízes e advogados em todo o país.

Percentuais de referência na jurisprudência

Embora não haja previsão legal de um percentual específico, a prática dos tribunais brasileiros estabeleceu faixas comumente aplicadas: para 1 filho, costuma-se fixar entre 15% e 30% da renda líquida, sendo 20% o mais frequente. Para 2 filhos, o percentual costuma variar entre 25% e 35%, com 30% sendo a referência mais comum. Para 3 ou mais filhos, o percentual pode chegar a 33% ou mais. Esses valores são apenas diretrizes e o juiz pode arbitrar valores diferentes conforme as circunstâncias do caso concreto, incluindo gastos com educação, saúde e moradia dos filhos.

Pensão sobre o 13o salário e outros rendimentos

A pensão alimentícia incide também sobre o 13o salário do alimentante, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que, além das 12 parcelas mensais, o alimentante deve pagar uma parcela adicional no final do ano correspondente ao percentual sobre o décimo terceiro. A pensão também pode incidir sobre horas extras habituais, participação nos lucros, comissões e outros rendimentos de caráter permanente. Rendimentos eventuais como heranças ou prêmios, em geral, não são incluídos na base de cálculo.

Revisão e consequências do não pagamento

A pensão alimentícia pode ser revisada a qualquer tempo quando houver mudança na situação financeira de qualquer das partes. O pedido de revisão pode ser para aumentar ou diminuir o valor, bastando comprovar a alteração das condições que fundamentaram a fixação original. O não pagamento da pensão alimentícia é uma das poucas hipóteses de prisão civil previstas na Constituição Federal. O devedor de alimentos pode ser preso por até 3 meses em regime fechado, conforme o Código de Processo Civil. Além disso, o atraso gera atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês e pode resultar em inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.